Sobre nós

dgrn_toplogoAs questões de consumo afetam a todos e tudo o que é comprado e vendido e, portanto, há uma grande quantidade de legislação geral e específica para o setor no sentido de garantir a sua implementação. Use sempre o livro de reclamações quando sentir que estão em causa os seus direitos. Usar o livro de reclamações é um ato de cidadania que permite às autoridades competentes conhecerem os problemas dos consumidores e dos agentes económicos que concordaram priviamente em suprir as necessidades encontradas pelos seus clientes. Legível, à mão.

Dito isto, apesar de que para prevenir ou resolver um conflito de consumo ou deve recorrer mediação ou arbitragem, convém estar sempre a par daquilo que são os seus direitos enquanto consumidor.

Tenha muito cuidado ao assinar contratos!


Não é necessário que o contrato esteja escrito, no entanto um acordo escrito facilita a prova em caso de conflito. Mas há casos em que a lei exige a forma escrita (por exemplo, a aquisição de serviços de bens de consumo duráveis) e estabelece a necessidade de um ato público (por exemplo, a compra de uma propriedade).
Como prova de defesa para todos os problemas que possam surgir no futuro, os consumidores devem sempre manter uma cópia do contrato com o fornecedor. Isto refere-se tanto a compra e venda de convenções documento de garantia.